Antônio Oliveira Silva

Antônio Oliveira SilvaNome Completo: Antônio Oliveira Silva
Apelido Político: opcional
Função conforme Regimento Interno: VEREADOR
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Dias e horários das sessões:

TÍTULO VI

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

DA POSSE

Art. 87. Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, por voto direto e secreto, pelo sistema proporcional, serão empossados pela sua presença à sessão solene de instalação da Câmara em cada legislatura, na forma disposta neste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

 

Art. 88. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único. À Presidência da Câmara cabe tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores no exercício do mandato.

Art. 89. São deveres do Vereador:

I — residir no Município;

II               — comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

III              — comparecer às sessões convenientemente trajado;

IV             — desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens na posse e ao término do mandato;

V               — comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja integrante e exercer diligentemente as funções que lhe couberem;

VI             — obedecer às disposições regimentais;

 

CAPÍTULO III

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 90. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões do Plenário ou às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes, salvo se por motivo justificado.

Art. 91. O Vereador poderá licenciar-se:

I           — por motivo de doença;

II          — para tratar de interesse particular;

III         — para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, de interesse do Município ou da Câmara;

 

CAPÍTULO IV

DAS VACÂNCIAS

Art. 92. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda e cassação do mandato.

 

Seção I

Da Extinção ou Perda

Art. 93. Extinguir-se-á o mandato do Vereador:

I           — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias, convocadas pelo prefeito, por escrito, mediante comprovante de recebimento, para apreciação de matéria urgente;

II          — quando assim o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

III         — que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

IV        — que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

 

Seção II

Da Cassação

Art. 94. Terá o mandato cassado o Vereador:

I — que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno;

II               — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III              — que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV             — que fixar residência fora do Município.

Parágrafo único. O processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 62 da Lei Orgânica.

Art. 95. Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução.

 

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

Art. 96. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

Art. 97. O Líder, além de outras atribuições regimentais, encaminhará a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar a sua bancada.

Art. 98. A reunião dos Líderes, para tratar de assunto de interesse geral realizarse-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 99. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, a qualquer momento da sessão, salvo quando estiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 100. À mesa da Câmara incumbe elaborar projetos destinados a fixar a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a viger na legislatura subseqüente.

Parágrafo único. Durante a legislatura não se poderá alterar a forma de remuneração.

Art. 101. O Presidente terá direito a verba de representação igual a dois terços da fixada para o Prefeito.

Art. 102. A remuneração do Vereador sofrerá desconto de 1/30 (um trinta avo), quando ocorrer falta injustificada, na forma prevista neste Regimento Interno.