Câmara Municipal de São Roberto - Ma

Presidente

Hosana Rodrigues de OliveiraNome Completo: Hosana Rodrigues de Oliveira
Apelido Político: opcional
Função conforme Regimento Interno: PRESIDENTE
Cep: 65.758-000
Email:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone de contato da Câmara: (99) 984521097
Dias e horários de atendimento ao público: De Segunda a sexta, das 08:00 as 13:00 hs
Dias e horários das sessões:

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE

Art. 24. O Presidente é o representante da Câmara, em Juízo ou fora dele.

Art. 25. São atribuições do Presidente, além de outras previstas neste Regimento ou delas decorrentes:

I -quanto às sessões:

a) anunciar-lhes a convocação, nos termos deste Regimento;

b) convocar as sessões solenes e extraordinárias, em sessão ou fora dela, observando, na segunda hipótese, a comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;

e) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-la, na ausência de membros da Mesa ou de suplentes destes;

d) manter a ordem durante os trabalhos;

e)  mandar proceder à leitura dos papéis e proposições;

f) comunicar ao Plenário, a qualquer momento, o que julgar conveniente.;

g)  conceder a palavra ou negá-la aos Vereadores, nos termos regimentais;

h)   interromper o orador que se desviar da questão em debate, chamando-lhe à ordem;

i)  advertir o orador que proceder de forma desrespeitosa à Câmara ou a qualquer de seus membros, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra;

j)  chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

1)   anunciar o resultado das votações;

m)  estabelecer e ponto da questão--sobre o qual deva ser feita a votação;

n)  determinar, nos termos regimentais, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;

o)  fazer anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

p)  resolver questão de ordem, mediante a interpretação e execução dos preceitos do Regimento Interno, e, quando este for omisso, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados e servirão de solução para questões análogas posteriores;

q)  suspender a sessão, em caso de balbúrdia incontrolável ou sério entrevem entre os Vereadores;

r)  anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.

II -quanto às proposições:

a)  receber as que forem apresentadas;

b)  distribuí-las às Comissões, assim como processos e documentos;

c)  determinar a sua retirada, a requerimento do respectivo autor e nos termos deste Regimento;

d) declará-la prejudicada, quando trate de matéria que tenha sido objeto de proposição anteriormente rejeitada, vetada ou aprovada;

e)  declará-la inválida, quando trate de matéria cuja regulamentação. e conhecimento fujam à competência da Câmara ou afronte as normas regimentais;

f) devolvê-la ao autor, após verificados os casos das duas alíneas anteriores;

g)  recusar substitutivos ou emendas que contrariem ou alterem a substância da proposição em discussão;

h)  determinar o desarquivamento de proposição, nos termos i:egimentais;

i) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição que afronte as disposições deste Regimento;

j) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais  papéis submetidos à sua apreciação;

1) observar e fazer observar os prazos regimentais;

m)  solicitar informações e colaboração técnica, de oficio ou a requerimento das Comissões, para estudo de matéria sujeita a apreciação da Câmara, quando assim for necessário em razão da complexidade do assunto;

n)  determinar, obrigatoriamente, a entrega de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício.

III -quanto às Comissões:

a) encaminhar a elas proposições, processos e documentos;

b)  designar os membros das Comissões Temporárias, criadas por deliberação da Câmara, bem como seus substitutos, em caso de vacância, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária;

c)  declarar a destituição de seus membros, quando, sem motivo justificado, deixarem de comparecer a cinco sessões ordinárias consecutivas ou dez intercaladas.

IV   quanto às reuniões da Mesa:

a)   convocá-las e presidi-las;

b)  tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decisões;

c)  distribuir as matérias que dependerem de parecer da Mesa;

d)  encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.

V  -quanto às publicações:

a)   determinar a publicação de todos os atos da Câmara, de matéria de Expediente, da Ordem do Dia e do inteiro teor dos debates;

b)  revisar os debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos anti-regimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, discriminação de raça, religião ou de classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crime de qualquer natureza;

c)  determinar a publicação de informações, notas ou documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados;

d) fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as Resoluções ou Decretos Legislativos e as leis promulgadas;

VI -quanto às atividades e relações externas da Câmara:

a)   manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

b)  agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do Plenário;

e) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeitos devidos aos seus membros;

d)  dar audiências públicas em dia e hora pré-fixados;

e)   determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa para acompanharem as sessões.

f) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito horas) de projetos rejeitados ou de decurso de prazo para deliberação;

g) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara.

Art. 26. Compete ainda ao Presidente:

I  -dar posse aos Vereadores e Suplentes;

II  -declarar a perda do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei.

III -exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

IV -justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, licença paternidade ou maternidade, mediante requerimento do interessado;

V executar as deliberações do Plenário;

. VI - promulgar as Resoluções ou Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou nos casos previstos neste Regimento;

VII -manter a correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;

VIII  rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionário para tal fim;

IX-nomear e exonerar o chefe e os auxiliares do Gabinete da Presidência;

X-autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura e respectivo numerário , e aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

Xl -dar andamento legal aos recursos interpostos contra os seus atos, de modo a garantir ó direito das partes;

XII  providenciar  a expedição, no prazo de vinte dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;

XIII despachar toda matéria do Expediente;

XIV  -dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa;

XV 2 conceder licença aos Vereadores nos casos previstos no art. 38, I, II, da Lei Orgânica;

XVI  apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

XVII  manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial para esse fim;

XVIII  nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar funcionários ou servidores da Câmara, bem como determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo, nos termos da Lei.

XIX                                            -autorizar as licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a lei pertinente.

Art. 27. Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze dias), o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.

Parágrafo único. Nos períodos de recesso da Câmara, o licenciamento -do Presidente efetivar-se-á mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 28. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

Att. 29. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Parágrafo único. Esta vedação não se verificará se as proposições em discussão e votação forem de autoria da Mesa ou das Comissões da Câmara.

Art. 30. Será sempre computada, para efeito de se perfazer o quórum, a presença do Presidente dos trabalhos.

Art. 31. O Presidente da Câmara ou seu substituto não terá voto, salvo:

I-  na eleição da Mesa;

II-  quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III- quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 32. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

ENDEREÇO

Praça dos Dois Poderes,
Avenida Governador João Castelo n.º 543 - Centro
São Roberto - Maranhão - CEP: 65.950-000
CNPJ: 01.612.540/0001-99

ATENDIMENTO

Segunda a Quinta-feira, das 08h as 13h
SESSÕES:

Fevereiro 2022
Dia 15, terça-feira às 9h
Dia 21, segunda-feira às 9h
Dia 28, segunda-feira às 9h

Março 2022
Dia 07, terça-feira às 9h
Dia 14, segunda-feira às 9h
Dia 21, segunda-feira às 9h

  • (99) 98452-1097

camara@cmsaoroberto.ma.gov.br

E-SIC

Praça dos Dois Poderes,
Avenida Governador João Castelo n.º 543 - Centro
São Roberto - Maranhão - CEP: 65.950-000
esic@cmsaoroberto.ma.gov.br